Migração Digital - CEC

Legislação, regulamentação e a questão de conteúdos

Até o momento migração digital está não apenas atrasada do ponto de vista das instalações das infraestruturas e tecnologias necessárias como também está atrasada do ponto de vista legal. Apesar de muitas propostas de lei terem já sido elaboradas há mais de dois anos atrás, o GABINFO ainda não avançou se quer nenhuma. Refere-se às propostas da lei da rádio e televisão, nova lei de imprensa e os seus respectivos regulamentos.
A regulamentação dos conteúdos também é uma questão que preocupou os presentes da mesa-redonda. Como garantir que os conteúdos não lesem os direitos do autor, não ultrajem amoral pública ou desencorajem a produção de conteúdos locais e respeitem e preservem a cultura nacional? Sem uma regulamentação própria, será muito difícil garantir o interesse nacional na produção ou emissão dos conteúdos.
Por outro lado, questionou-se o papel do serviço público de radiodifusão que, no entender dos presentes, não responde cabalmente as necessidades dos cidadãos e por outro, entra em concorrência desleal com os operadores privados, na medida em que eles têm no negócio, sua fonte segunda de financiamento.

O grande desafio para o Estado na pessoa do CSCS será regular e fiscalizar com eficiência. Tal implicaria ter a mão, o conjunto de leis e regulamentos ainda não aprovados por um lado e por outro, tornar o serviço público de radiodifusão uma realidade, através de um mecanismo de financiamento robusto e a retirada dos órgãos públicos do espectro da concorrência com os privados. Transição do analógico para digital e o dilema da dupla iluminação Os operadores de televisão lamentaram o facto de a COMID estar a levar a cabo todo o processo sem o seu envolvimento. Apelaram para o seu envolvimento em todos os processos visto que são também não apenas parte interessada do processo como os seus principais actores. Por outro lado, levantaram os seguintes problemas:

Como garantir que o investimento feito em infraestrutura e tecnologia dos operadores de televisão não seja automaticamente inutilizado? Na óptica dos operadores de televisão, …
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O dilema da Televisão Digital em África

A ONU deu até junho para se fazer a migração da televisão analógica para a digital. Mas só alguns países africanos estão preparados para a mudança. Mesmo os mercados de televisão mais desenvolvidos estão atrasados. Muitos países africanos – incluindo Moçambique, São Tomé e Cabo Verde – têm até 17 de Junho para passar a transmitir os programas de televisão apenas em sinal digital. Teoricamente será possível receber em casa mais canais e ter melhor qualidade de imagem. Mas o especialista em tecnologia Mike Jensen, da África do Sul, diz que só uma mão cheia de países deverá conseguir cumprir a meta de Junho de 2015. “Mesmo países com grandes indústrias de média não conseguirão atingir a meta: a Nigéria, a África do Sul ou o Quénia”. Angola, por exemplo, já anunciou que só deverá fazer a transição em Junho de 2017 – dois anos depois da data limite fixada internacionalmente. Analógico para Digital uma mudança cara A mudança para o digital sai cara, não só para os governos como também para os cidadãos. Muitos espectadores precisarão de um aparelho para descodificar o sinal digital. Que custa em média 50 dólares. Além disso, as estações de televisão também têm de abrir os cordões à bolsa para poder transmitir os programas usando a nova tecnologia. A Tanzânia já mudou para a televisão digital, no final de 2012. Vera Moses, uma espetadora tanzaniana, diz que a transição não foi assim tão má. “A qualidade da imagem é melhor. Muita gente ficou contente.” Méritos do novo sistema Segundo John Nkoma, o director da Autoridade Reguladora das Comunicações da Tanzânia, foi preciso convencer as pessoas dos méritos do novo sistema. Mas não só. Reduziu-se o preço dos descodificadores, taxando-os menos. Os aparelhos passaram a custar 30 dólares em vez de 50. Olhou-se também para os hábitos dos espectadores: “Decidimos que os cinco canais mais populares do país estariam disponíveis de graça na plataforma digital.” Mas essa não é a história toda, diz Mike Jensen. O especialista em tecnologia conta que na Tanzânia, tal como …

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Migração Digital divide opiniões

Junho de 2015 é data limite para migração digital dos meios de comunicação televisivos. Moçambique só este ano é que começou a preparar o terreno para acolher esta nova tecnologia, quando noutros países, mais desenvolvidos, iniciaram há anos e alguns já terminaram. Quando há censo eleitoral, políticos reclamam o facto de as pessoas deixarem o recenseamento para último dia, mas a experiência mostra que herdamos dos nossos representantes. O Ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, disse, quarta-feira passada, no programa Grande Entrevista da STV, que o Governo está a fazer de tudo para que a migração seja um sucesso, e que se cumpra com os prazos, mas várias individualidades, abalizadas na matéria, continuam cépticas quanto ao sucesso da migração digital. O docente Universitário, João Miguel, que lançou recentemente a obra “ Economia Politica da Televisão Moçambicana” diz não acreditar numa migração com sucessos porque se na actual plataforma temos zonas que não conseguem ter sinal, isso pode reflectir-se mais na situação actual em que pautar pelo digital é uma imposição. Outra questão que o académico aponta é a falta de informação, pois há pessoas que compram, actualmente, televisores plasmas pensando que já estão preparadas para receber sinal digital, quando na realidade vão precisar de conversores após a transição. Ligado à recepção do sinal digital, Miguel diz não aceitar a ideia defendida pelo Governo, segundo a qual não haverá apagão no processo de transição, e socorre-se dando exemplos de países mais desenvolvidos que o nosso, que já iniciaram há tempo, como é o caso de Portugal, que durante o processo da digitalização houve apagão em algumas zonas, condicionando o acesso à informação. O Jornalista e Director Executivo da Associação Sekelekane, Tomás Vieira Mário, diz ser pessimista em relação à migração digital, pois não acredita que até Junho de 2015 o país esteja tecnologicamente preparado para transitar. “Eu estou pessimista sobre o processo porque duvido que até essa altura estejamos em condições de tecnologicamente emigrar para o digital sem criarmos graves problemas de comunicação”, referiu Vieira Mário, para quem o papel …

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